Empresas poderão ressarcir SUS por gastos com acidentes do trabalho.
Projeto está na Câmara. Segundo autora, quem gera risco deve ser
responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos.
Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei n° 4972/09, de autoria da
deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empresas públicas e privadas a
ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) por despesas decorrentes de
acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A deputada destaca que a legislação brasileira atribui ao SUS a
responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de
acidentes de trabalho ou de doenças profissional. "A própria Constituição
Federal estabelece esta norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde".
No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o
de que "quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela
reparação dos danos causados". Para ela, trata-se de um princípio justo, que,
inclusive, foi incorporado à legislação previdenciária.
Por enquanto, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Fonte: Folha de São Paulo.
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Para conhecimento
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Segurança e Saúde do Trabalhador - Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Máquinas e Equipamentos - Texto Técnico Básico - Consulta Pública - DivulgaçãoPortaria nº 108, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
Divulga, para consulta pública, o texto técnico básico de revisão da NR-12.
Segurança e Saúde do Trabalhador - Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) - Equipamento de Proteção Individual - Alteração
Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da NR-6.
Trabalho avulso - Movimentação de mercadorias em geralLei nº 12.023, de 27.08.2009 - DOU 1 de 28.08.2009
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso
Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Ações da instituição vêm colaborando com a redução dos acidentes e novas medidas prevencionistas no ambiente de trabalho
27/7/2009
No dia 27 de julho é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data é símbolo da luta dos trabalhadores brasileiros por melhorias nas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho.
No início da década de 70, a iniciativa do Banco Mundial em cortar os financiamentos para o Brasil, caso o quadro de acidentes de trabalho não fosse revertido, resultou na publicação das portarias nºs 3236 e 3237, em 27 de julho de 1972. Segundo estimativas da época, 1,7 milhão de acidentes ocorriam anualmente e 40 dos profissionais sofriam lesões.
O então ministro do Trabalho, Júlio Barata, além de assumir a implementação das portarias que regulamentavam a formação técnica em segurança e medicina no trabalho, atualizou o artigo 164 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que discorre sobre as condições internas de uma empresa em relação à saúde e segurança no trabalho, mais precisamente sobre a atuação e formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
De acordo com a Previdência Social, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que causa a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho.
Segundo estatísticas de abril de 2009 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – clique aqui - os acidentes do trabalho são a causa da morte de dois milhões de pessoas por ano em todo o mundo, e de acordo com a Organização, esses números representam mais mortes do que as ocasionadas pelo uso de drogas e álcool juntos. Somados a esses números são registrados em média quase 270 milhões de acidentes não fatais e 160 milhões de novos casos de doenças no ambiente de trabalho.
Para tentar reverter esta situação, desde a sua criação, no ano de 1966, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), tem o intuito de gerar conhecimento sobre medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) -, sua missão é gerar, produzir e difundir conhecimento sobre SST. Possui pesquisadores das mais variadas formações: engenheiros, médicos, químicos, físicos, cientistas sociais, biólogos, estatísticos e psicólogos, que realizam pesquisas nos ambientes de trabalho, tentando buscar e identificar condições causadoras e geradoras de acidentes, e a partir do conhecimento destas, propor medidas preventivas.
Para tentar reverter esta situação, desde a sua criação, no ano de 1966, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), tem o intuito de gerar conhecimento sobre medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) -, sua missão é gerar, produzir e difundir conhecimento sobre SST. Possui pesquisadores das mais variadas formações: engenheiros, médicos, químicos, físicos, cientistas sociais, biólogos, estatísticos e psicólogos, que realizam pesquisas nos ambientes de trabalho, tentando buscar e identificar condições causadoras e geradoras de acidentes, e a partir do conhecimento destas, propor medidas preventivas.
As ações da Fundacentro
Para José Damásio, assessor da diretoria técnica da Fundacentro, o papel da instituição é “estar à frente”, trazendo o conhecimento sobre SST e divulgando pelo Brasil.
Os primeiros cursos de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho foram organizados pela Fundacentro. Praticamente todas as NR’s (normas regulamentadoras) do ministério do Trabalho que tratam de saúde e segurança do trabalho tiveram a contribuição da Fundacentro. Como exemplo, uma alteração na legislação que é recente e que eu considero muito importante, foi a publicação de uma portaria pelo ministério do Trabalho e Emprego no ano passado, proibindo o processo de corte e acabamento a seco de rochas ornamentais e altera a redação do anexo 12 da Norma Regulamentadora n.º 15, destaca Aquino. A partir da portaria nº 43, de 11 de março de 2008, ficou estabelecido o acabamento a úmido.
Para o assessor, ações como essa, são fruto das pesquisas realizadas a respeito de acidentes nesse segmento e que, a partir desse trabalho, propuseram a publicação de portaria, ato que foi aprovado pela CTPP (Comissão Tripartite Partidária Permanente), e gerou uma publicação.
Damásio relembra outras ações que se reverteram em condições seguras de trabalho. Os trabalhadores da área de galvânicas (processo feito em peças de latão ou bronze para torná-las mais resistentes), foram beneficiados com a criação de uma convenção coletiva aprovada pelos próprios trabalhadores e empregadores.
Outras convenções coletivas adotadas na cidade de São Paulo estipularam medidas de prevenção que beneficiaram os trabalhadores ou operadores de máquinas para fazer pão, prensas, injetoras, injetoras de plástico e outras.
Em entrevista para a Assessoria de Comunicação da Fundacentro de São Paulo, Adir de Souza, técnico de segurança da instituição, colocou que a entidade foi e é a instituição responsável não só pelo fomento da pesquisa, mas no pensamento, no meio dos trabalhadores, dos empresários brasileiros, no que diz respeito à segurança e saúde do trabalhador.
Adir lembra que as pesquisas da Fundacentro são conhecidas mundialmente. “O trabalho do benzeno, por exemplo – em que existe a comissão do benzeno em vários estados brasileiros – é um trabalho importante e que muita gente publica e sai na imprensa em nível nacional. Uma das primeiras instituições a pesquisar os trabalhos da cana-de-açúcar no Brasil foi a Fundacentro”, ressalta o técnico.
Na visão de Souza, educação e segurança no trabalho devem estar sempre juntos. Ele lembra que atualmente o excesso de burocracia, de preenchimento de papéis, como, por exemplo, o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), só faz com que o técnico de segurança perca o foco em saber o que de fato está acontecendo no local de trabalho, especialmente o quanto de informação os trabalhadores recebem acerca dos riscos a que estão expostos.
Prevenção comemora 37 anos
É comemorado também no dia 27 de julho de 2009, os 37 anos de criação do Serviço Especializado em Segurança, Saúde e Medicina do Trabalho (SESMT). Composto por uma equipe de profissionais de médico do trabalho, enfermeira, engenheiro do trabalho e técnicos em segurança do trabalho, o dimensionamento do SESMT vincula-se à graduação do risco da atividade, do número total de empregados do estabelecimento, de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Para celebrar a data, acontece, hoje, 27/07, no auditório da Fundacentro/SP, das 8h30 às 12h, evento que reunirá profissionais da área de SST.
